O sistema tributário brasileiro é estabelecido pela Constituição Federal, que descreve, de forma muito detalhada, todos os tipos de impostos coletáveis e as entidades federativas relacionadas com o direito de coletá-lo. No Brasil, a Constituição Federal oferece um tratamento muito detalhado às questões fiscais, determinando os aspectos gerais dos eventos tributáveis e limites à imposição de impostos. A OAB (fgvoab.com) …