Tributação
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OAB discute controvérsias no sistema tributário brasileiro

O sistema tributário brasileiro é estabelecido pela Constituição Federal, que descreve, de forma muito detalhada, todos os tipos de impostos coletáveis e as entidades federativas relacionadas com o direito de coletá-lo. No Brasil, a Constituição Federal oferece um tratamento muito detalhado às questões fiscais, determinando os aspectos gerais dos eventos tributáveis e limites à imposição de impostos. A OAB (fgvoab.com) discute oficialmente neste mês as controvérsias desse sistema que já deu muito o que falar no país, mas pouco mudou.

O código fiscal Brasileiro (Lei nº 5172/1996) estabelece regras gerais de tributação (relativas a aspectos como a definição de impostos, obrigações, avaliação, créditos fiscais e o estatuto de limitações). Além disso, cada tipo de imposto pode ser delineado em leis específicas, que consistem em um estatuto responsável pela instituição de impostos e que regem todos os seus aspectos.

O sistema fiscal rege-se pelo princípio da legalidade estrita, o que significa que nenhuma outra regra pode violar disposições legais estabelecidas na lei. Além disso, como a Constituição Brasileira prevê questões fiscais em detalhes, tais disposições constitucionais devem ser estritamente observadas.

As autoridades competentes promulgam estatutos (tais como decretos, decisões normativas, resoluções e decretos) que, em teoria, apenas servem para detalhar e fornecer regras mais práticas relacionadas com o que foi estabelecido na Constituição e nas leis pertinentes. No entanto, não é incomum que tais estatutos acabar criando direitos e obrigações não previstas em lei ou na Constituição Federal, excedendo assim o seu propósito e contribuir para um cenário de litígio em matéria fiscal.

sistema tributário brasileiro

Além disso, é possível que outras regras possam surgir de uma forma mais específica e prática, tais como:

  • uma vez que o contribuinte solicita ao governo que emita um parecer sobre a interpretação cor recta de uma determinada regra relativa a um determinado caso, torna-se obrigado a agir de acordo com a resposta do governo; e
  • uma vez que os Tribunais Superiores decidem num determinado caso, a sua decisão vincula outros membros do poder judicial (isto é
  • uma consequência de decisões com repercussões repetitivas e gerais nos recursos).
  • Os tratados internacionais assinados pelo Brasil são incorporados ao sistema jurídico nacional por meio de decretos. Uma vez que se tornam regras executórias pelas autoridades legais, os contribuintes também devem cumpri-las.

Quanto às questões fiscais de litígios, há diferentes níveis de discussão: administrativo e judicial. Essas questões serão discutidas nos termos das regras processuais previstas no Brasil pelo código de Processo Civil Brasileiro. O Código de Processo Civil atualmente em vigor foi promulgada em 2015 (Lei Nº 13,105/2015), como resultado de uma reforma no sistema processual Brasileiro, que, expressamente, que consiste na lei geral que rege todos os procedimentos administrativos e tribunais judiciais. Apesar disso, são promulgadas leis especiais para decidir sobre procedimentos específicos que podem ocorrer nos níveis administrativo e judicial do litígio. O código de Processo Civil brasileiro deve ser aplicado de forma subsidiária e complementar.

Os processos de exclusão de impostos são regidos por uma lei específica (Lei n. º 6.830/1980) e o procedimento a nível administrativo federal é regido pelo Decreto n. º 70,235/1972 e pela Lei n. º 9.784/1999).

Qual é a autoridade fiscal competente e como está organizada?

Cada entidade federativa (governo federal, estados e municípios) tem a sua própria estrutura legislativa para efeitos de administração e cobrança de impostos.

A nível federal, os impostos são aplicados e inspecionados pelo Serviço Federal de receitas do Brasil, um organismo subordinado ao Ministério das Finanças, parte do Poder Executivo.

O Serviço Federal de receita do Brasil está dividido em subsecretariados que são responsáveis pela cobrança e assistência, cobrança e contencioso, auditoria e inspeção, relações alfandegárias e internacionais, e gestão deste organismo público. Além disso, existem unidades descentralizadas para a auditoria e inspeção dos aspectos fiscais e aduaneiros.

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